Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.524/2012
25/06/2012
Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
