Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.377/2010
04/06/2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. RPV
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