Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.563/2013
28/01/2013
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar durante o orçamento de 2013 até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nos convênios que trata a lei municipal nº 1.666 de 1º de abril de 1997 e adota outras providências.
