Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.669/2014
10/04/2014
Dispõe sobre equiparação de valores do cargo de Procurador Chefe da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Roviário e Urbano - AMTQ ao cargo de Assessor Especial da Procuradoria e demais Secretários Adjuntos.
