Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.850/2016
19/12/2016
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno localizado na Vila de São Miguel, no distrito de São Miguel, à empresa UPNET Tecnologia e Informação Ltda - ME, e adota outras providências.
