Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.805/2016
18/02/2016
Acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei nº 1.524 de 17 de junho 1992, que instuiu o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
