Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.804/2016
18/02/2016
Institui gratificação no Programa de Qualificação da Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências.
