Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 033/2019
09/09/2019
Altera a lei complementar nº 031/2019, de 12 de julho de 2019, que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público e adota outras providências. concurso público
