Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.976/2019
28/06/2019
Diuspõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1 e dá outras providências.