Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.314/2025
03/04/2025
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos sevidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
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