Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.314/2025
03/04/2025
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos sevidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
