Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.311/2025
27/02/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.283, de 19 de junho de 2024, que institui no município de Quixeramobim o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULT no da Atenção Primária à Saúde, na forma que indica. (Previne Brasil)
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