Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.310/2025
26/02/2025
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 11.884.081,14, para fins que indica e dá outras providências.