Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.309/2025
13/02/2025
Estabelece o piso salarial profissional aos Agntes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências.
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