Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.301/2024
11/12/2024
Revoga a Lei nº 3.120/2022 e fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município e dá outras providências.
