Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.301/2024
11/12/2024
Revoga a Lei nº 3.120/2022 e fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município e dá outras providências.
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