Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.299/2024

11/12/2024

Altera o artigo 4º da lei municipal 2.798/2016, que dispõe sobre acontratação temporária de excepcional interesse público, na forma que indica.

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