Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.982/2019

09/08/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Academia Quixeramobinense de Letras, Ciências e Artes - AQUILetras, de uma sala de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes s/n, Centro, e adota outras providências.

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