Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.981/2019
09/08/2019
Altera a lei nº 2.387, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre incentivo e valorização dos mesários, instrutores de mesários, membros de junta eleitoral e delegados de prédio que participarem de processo eleitoral.
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