Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.965/2019
28/02/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2019, até a importância de R$ 2.000.000,00 nos convênios que tarta a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências.
