Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.961/2019
08/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes no vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Quixeramobim e dá outras providências.
