Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.961/2019
08/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes no vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Quixeramobim e dá outras providências.
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