Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.296/2024
22/11/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.943/2018 que regulamenta o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, no sentido de promover a unificação entre o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
