Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 053/2021

09/12/2021

Altera o item 09 da tabela III da lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim - Estado do Ceará.

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