Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 049/2021

11/11/2021

Altera a lei Complementar nº 018/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências. QUIPREV, Educação

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