Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 045/2021
19/08/2021
Modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Assistência, Educação
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