Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 045/2021
19/08/2021
Modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Assistência, Educação
