Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.077/2021

14/10/2021

Acrescenta parágrafo único no artigo 4º da lei municipal nº 2.382, de 11 de agosto de 2010, na forma que indica. Terreno Mil Minérios

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