Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.969/2019
12/04/2019
Altera a Lei nº 2.540/2012, de 21 de novembro de 2012, e revoga parcialmente o anexo I da Lei Complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017. (Conselho Tutelar)
