Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 059/2022
05/05/2022
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Saúde, Educação, Gabinete, Finanças, Agricultura, Infra, Assistência.
