Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 058/2022
13/04/2022
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Controlador-Geral, do Ouvidor-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, Presidente da Comissão de Licitação e dos Presidentes das Autarquias e dá outras providências.
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