Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 058/2022
13/04/2022
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Controlador-Geral, do Ouvidor-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, Presidente da Comissão de Licitação e dos Presidentes das Autarquias e dá outras providências.
