Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.968/2019
29/03/2019
Altera a Lei nº 2.960/2019, de 31 de janeiro de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobm. (Prorrogação do REFIS)
