Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 057/2022

31/03/2022

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar municipal nº 014/2017 e suas alterações. Infra, Educação, Finanças, Saúde, Assistência

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