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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.291/2024

23/10/2024

Denomina de Francisco Altaides Ferreira o ponto de atendimento médico da localidade de Pontal Alegre, que indica e adota outras providências.

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