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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 110/2024

04/04/2024

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Infraestrutura, Saúde, Educação, Gabinete.

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