Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.268/2024
04/04/2024
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
