Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.268/2024
04/04/2024
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
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