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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.255/2024

22/02/2024

Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Museu de Fotografias e Artes Literátrias de Quixeramobim - Acmfalq, e dá outras providências.

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