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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.282/2024

19/06/2024

Altera o artigo 6º da lei municipal nº 2.517/2012, de 25 de maio de 2012, na forma que indica. taxistas

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