Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.004/2019
17/12/2019
Dispõe sobre a politica municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Quixeramobim e dá outras providências.
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