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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 055/2022

10/02/2022

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providêncis. Procuradoria, Finanças, Ouvidoria, Assistência, Gabinete, Governo

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