AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR MARIA ALICE BISERRA DA SILVA, MENOR REPRESENTADA POR ANTÔNIO WEMBLEY DA SILVA SOUZA - PROCESSO JUDICIAL Nº. 3000527-42.2024.8.06.0154, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE QUIXERAMOBIM/CE.
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