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26-ABR-2023

Agricultores familiares têm isenção do pagamento de taxas para CNH

#utilidadepublica POR BRENNO OLIVEIRA 26 DE ABRIL DE 2023

Agricultores familiares são isentos do pagamento de taxas para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

Agricultores familiares têm isenção do pagamento de taxas para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício foi concedido através do decreto que regulamenta a Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela DAP - Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

 

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