Decreto: 5.359/2024
Informações das publicações
Data: 12/09/2024
Número: 5.359
Exercício: 2024
Tipo: Decreto
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da administração municipal de Quixeramobim.
