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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 5.197/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/08/2023
Descrição: Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal. 30 DE AGOSTO
   

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