Data do decreto: 12/07/2021
Descrição: Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da lei complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública no Município de Quixeramobim-CE, estabelecido por meio do decreto nº 4.835, de 24 de fevereiro de 2021.
