Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 4.753/2020

Define procedimento para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

20/07/2020

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