Credor: EMPRESA CHICABANA SHOWS E EVENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 07.930.542/0001-02
Valor contratado: 500.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2025
Fim da vigência em 78 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA BANDA MUSICAL DO GÊNERO AXÉ, "CHICABANA", PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NO DIA 2 DE MARÇO DE 2025, EM PRAÇA PÚBLICA, DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO "CARNACENTRAL 2025", EVENTO DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE QUIXERAMOBIM/CE.
Data da Rescisão: 27/02/2025
Formalização da decisão: A RESCISÃO DO CONTRATO SE BASIA NAS DIDPOSIÇÕES DA LEI °14.133/2,QUE REGULA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A REFERIDA LEI PREVÊ,EM SEU ARTIGO137,AS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL,SENDO UMA DELAS A "PERDA DO OBJETO"OU "ALTERAÇÃO DO INTERSSEPÚBLICO"EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS IMPREVISÍVEIS OU SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS,COMO ÉO CASO DO FATO OCORRIDO EM NOSSO MUNICIPIO.
NESTE CONTEXTO O ART.137 DA LEI FEDERAL N°14.133/21,DISPÕE QUE:
ART.137.CONSTITUIRÃO MOTIVOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO ,A QUAL DEVERÁ SER FORMALMENTE MOTIVADA NOS AUTOS DO PRAOCESSO,ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA,AS SEGUINTES SITUAÇÕES:[...]
VIII - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO,JUSTIFICADAS PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ORGÃO OU DA ENTIDADE CONTRATANTE;
DE ACORDO COM O INCISO I DO ARTIGO 138 DA LEI N°14.133/21,É PREVISTA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART.138.A EXTINSÃO DO CONTRATO PODERÁ SER:
I - DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADMINITRAÇÃO,EXCETO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA CONDUTA;
DESTA FORMA ,A LEGISLAÇÃO RESGUADA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS,EM VIRTUDE DE RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO,EXPLICITADO O MOTIVO NO PRESENTE INSTRUMENTO.
