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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVAS, AUTUAÇÕES E INTERDIÇÕES

São procedimentos de fiscalização externa para apurar denúncias ou verificar irregularidades e imóveis ou comércios que contrariem a legislação municipal.

Informações atualizadas em: 21/05/2026 10:42:24

Gerar relatório dessa carta

  • Recebimento da denúncia formal ou verbal
  • Diligência no local informado
  • Entrega da notificação ou realização da interdição ou autuação
  • Prazo para apresentação de defesa da pessoa fiscalizada
  • Se houver denúncia que ela seja feita por escrito.
Depende da realização da denúncia ou constatação de irregularidade, após isso a visita é realizada no máximo no dia seguinte, dependendo do volume de serviço e da ordem de fiscalização.
Pelos fiscais de tributos do núcleo de tributação.
Núcleo de Tributação.
Pessoalmente, email ou whatsapp.

Informações da secretaria

Secretaria de Finanças
Telefone:
(88) 999564021
Email:
sefin@quixeramobim.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta de 08 às 17hrs
Endereço:
Rua Alvaro Fernandes, 36/42Centro, CEP:63800-000

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