MUNIC?PIO LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL COM OPÇÕES DE PARCELAMENTOS E DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS

O Município de Quixeramobim instituiu, através da Lei n° 2.842/2016, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) como forma de dar oportunidade ao contribuinte inadimplente para com a Fazenda Pública Municipal regularizar seus débitos.

Dessa forma, o contribuinte em débito de tributos como ISS, IPTU, ITBI, taxas e demais débitos de origem não fiscal poderá, até 20 de dezembro de 2016, aderir ao programa e regularizar sua situação com o município, podendo assim voltar a solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, necessária para que possa gozar de diversos direitos, além de evitar acúmulo de juros e ajuizamento de execução fiscal.

Além de poder parcelar as dívidas em até 24 meses, o contribuinte inadimplente poderá também receber descontos de até 100% (cem por cento) nos juros e multas.

O prazo de adesão é curto, por isso é importante providenciar com antecedência o requerimento de parcelamento em REFIS para que o contribuinte possa gozar de maiores descontos e maior prazo para pagamento.

Mais informações podem ser obtidas pessoalmente no Núcleo de Tributação da Prefeitura de Quixeramobim, através do telefone (88) 3441.1326 ou do site institucional www.quixeramobim.ce.gov.br.




A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Quixeramobim comunica aos contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis na zona urbana deste município, e que até a presente data não receberam ainda em sua residência o boleto para pagamento do IPTU do ano de 2016, que os mesmos deverão dirigir-se ao Núcleo de Tributação, na Prefeitura Municipal de Quixeramobim. Clique aqui e acesse o comunicado na íntegra.




O Prefeito Municipal de Quixeramobim, Cirilo Antônio Pimenta Lima, convida os candidatos convocados no Edital nº 005/2016 a se fazerem presentes na Solenidade de posse que realizar-se-á no dia 10 de novembro de 2016, a partir das 10:00h no Auditório do SAAE Clique aqui e acesse o comunicado na íntegra.




Tenha acesso ao NFS-CE, além da 2ª via do IPTU, ITBI, ISS, de Taxas, de Acordos, Situação Cadastral, Certidão Negativa, ITBI, Nota Fiscal, Validação de NF, Nota Avulsa, Certidão, Alvará de Obras, Habite-se, Alvará e Muda de Município, dentre outros.

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Balanços, Contas de Governo, Prestação de Contas dos Fundos Municipais, Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá, RGF - Relatórios de Gestão Fiscal, Decretos e Leis, Proposta da LOA 2015, Legislação QUIPREV e NBCASP.

Ao acessar cada uma das abas é possível encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Quixeramobim, com possibilidade de pesquisar informações por dia e pela fase de despesa (empenho, liquidação ou pagamento). A atualização dos dados é diária.


O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia

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