| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 3.079 | 05/11/2021 | Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 03/11/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indennizatória temporária em favor dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde que exerçam atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| www.quixeramobim.ce.gov.brEmitido dia 21/12/2024 às 23:09:58 | ||||