NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
4131 30/06/2016 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), no ambito do do Poder Municipal de Quixeramobim e adota outras providências. 2016 DECRETO
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Emitido dia 28/03/2024 às 11:18:14