Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
4131 | 30/06/2016 | Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), no ambito do do Poder Municipal de Quixeramobim e adota outras providências. | 2016 | DECRETO |
www.quixeramobim.ce.gov.brEmitido dia 28/03/2024 às 11:18:14 |