Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
3110,3.431,2026-09-10,"Altera a Lei Municipal nº 3.303/2024, de 26 de dezembro de 2024, para autorizar a utilização do imóvel doado à DMALL Centros Comerciais Ltda, como garantia real de operações de crédito destinadas ao empreendimento ""Quixeramobim Boulevard Shopping"", e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3109,3.415,2026-08-19,"Denomina de Maria José Pimenta Amâncio o Centro de Referência de Assistência Social - (CRAS II), bairro Antônio Cisnando (Matadouro), no Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3108,3.414,2026-08-19,"Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Tranqueira João Rodrigues, de Quixeramobim/CE, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3107,3.413,2026-08-19,"Reconhece de utilidade pública a Associação dos Apicultores e Apicultoras de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3099,3.408,2026-08-13,"Regulamenta, no âmbito do município de Quixeramobim, o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicações ou plataformas tecnológicas, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3098,3.407,2026-08-13,"Institui a Poliítica Municipal de Informação, Divulgação e Fluxo de Atendimento sobre a Entrega Legal para Adoção no município de Quixeramobim/CE e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2961,148,2026-06-30,"Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na forma que indica.",2026,"Lc  Lei Complementar"
2963,3.406,2026-06-30,"Denomina de Antônio Baia do Rêgo (Júlio Baia) o ginásio poliesportivo da comunidade Santa Isabel, distrito de São Miguel (ficando assim Arena de Esporte e Cultura Júlio Baia), Município de Quixeramobim, que indica e adota outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2962,3.405,2026-06-30,"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 44.000,00 para fins que indica e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2952,147,2026-06-17,"Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público e adota outras providências.",2026,"Lc  Lei Complementar"
2955,3.404,2026-06-11,"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências. LDO ",2026,"Lei Municipal"
2954,3.403,2026-06-09,"Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais que indica e adota outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2951,146,2026-06-03,"Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2026 no âmbito do município de Quixeramobim e adota outras providências.",2026,"Lc  Lei Complementar"
2950,3.402,2026-06-03,"Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do município de Quixeramobim para a empresa BP CEARÁ LTDA na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
2948,3.401,2026-06-03,"Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância no âmbito do município de Quixeramobim e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2947,3.400,2026-06-03,"Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais para os motoristas condutores de ambulância do município de Quicxeramobim, institui gratificação e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2946,3.399,2026-05-20,"Institui o dia 30 de março como Dia Municipal das Mães Atípicas com a denominação de Lei Maria Aldenora Nogueira Machado, que indica e adota outras providências.",2026,"Lei Municipal"
2924,3.398,2026-05-20,"Reconhece de utilidade pública a associação comunitária Residencial Pompeia Edmilson Duarte Lima.",2026,"Lei Municipal"
2923,3.397,2026-05-20,"Denomina de Maria das Graças Lourenço Braz Pimentel o novo centro de educação infantil.",2026,"Lei Municipal"
2922,3.396,2026-05-20,"Autoriza a Secretaria de Esporte a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"