Prefeitura Municipal de Quixeramobim

MAPEAMENTO CULTURAL

A Lei nº 14.017/2020, chamada de Lei Aldir Blanc

Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Distribuição:
Os R$ 3 bilhões previstos pelo projeto deverão ser repassados pelo governo federal aos demais entes em até 15 dias após a publicação da lei, e serão aplicados por meio dos fundos de cultura. Metade do valor (R$ 1,5 bilhão) irá para os estados e o DF, e será distribuído entre eles pelo seguinte critério: 80% de acordo com a população e 20% pelos índices de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A outra metade ficará com o DF e os municípios, e a partilha seguirá regra semelhante: 80% segundo a população e 20% segundo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios terão prazo máximo de 60 dias após o recebimento para destinar os recursos. Caso isso não ocorra, eles serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura do respectivo estado ou ao órgão responsável pela gestão desses recursos.

Aplicação:
Estão previstas quatro formas de aplicação do dinheiro: renda para trabalhadores da cultura, subsídio para manutenção de espaços culturais, fomento a projetos e linhas de crédito.

Renda:
A renda deve ser disponibilizada na forma de auxílio mensal de R$ 600, pagos em três parcelas. O auxílio poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo do auxílio do governo federal aos informais. O recebimento está restrito a dois membros de uma mesma família, e mães solteiras terão duas cotas.
Para receber, os trabalhadores devem comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, cumprir critérios de renda familiar máxima, não ter vínculo formal de emprego e não receber o auxílio emergencial federal. O auxílio também não será concedido a quem receber benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Subsídio:
Os governos estaduais e municipais também poderão repassar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil mensais para manter espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais e cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social contra a pandemia.

Fomento:
O projeto direciona 20% dos recursos totais repassados para iniciativas vinculadas à compra de bens e serviços para o setor cultural, a prêmios e outros gastos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções e desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária.
Ficarão prorrogados por um ano os prazos para aplicação de recursos no setor em projetos culturais já aprovados pelo Executivo.

Crédito:
Outra medida prevista é a criação de linhas de crédito para fomento de atividades, aquisição de equipamentos e renegociação de dívidas. Os empréstimos deverão ser pagos no prazo de até 36 meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa Selic, a partir de 180 dias contados do final do estado de calamidade pública. É condição para acesso às linhas de crédito o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de decretação do estado de calamidade pública

Quem pode solicitar o subsídio mensal da cultura?

  • Pontos e pontões de cultura
  • Teatros independentes
  • Escolas de músicas, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança
  • Circos
  • Cineclubes
  • Centros artísticos e culturais afrodescendentes
  • Comunidade quilombolas
  • Espaço de povos e comunidades tradicionais
  • Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regiona
  • Teatro de Rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos
  • Livrarias, editoras e sebos
  • Empresas de diversões e produção de espetáculos
  • Estúdios de Fotografia
  • Produtoras de cinema e audiovisual
  • Ateliês de pintura, moda design e artesanato
  • Galerias de arte e de fotografias
  • Feiras de arte e de artesanato
  • Espaços de apresentação musical
  • Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel
  • Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares
  • Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros de cultura

Quem pode receber a renda emergencial para o setor de cultura

  • Ter atuado nas áreas artísticas e cultural nos 24 meses anteriores à data de publicação da lei, comprovada a atuação por documento ou autodeclaração
  • Não ter emprego formal ativo
  • Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, de seguro-desembrego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família
  • Ter renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos, o que for maior
  • Não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70
  • Estar inscrito em pelos menos um dos cadastros de cultura
  • Não ser beneficiário do auxìlio emergencial previsto na lei13.982, de 2020
  • Poderão receber até duas pessoas de uma mesma família

Link da Lei, clique aqui.